Termos de Uso e Condições de Serviço

Estes Termos de Uso e Condições de Serviço regulam a relação jurídica entre a Andora Tech Ltda. ("Andora"), inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na cidade de Campinas/SP, e os usuários individuais ou corporativos da plataforma.

Os serviços prestados abrangem tanto a navegação em nosso website institucional público (com informações sobre consultoria de QA, testes B2B, CI/CD e DevOps) quanto o acesso à área restrita do LMS (Sistema de Gestão de Aprendizagem) destinada aos alunos.

O acesso aos cursos e materiais de treinamento na Área do Aluno é restrito a usuários previamente cadastrados e autorizados, mediante uso de login e senha criados no sistema.

• Caráter pessoal: Suas credenciais de acesso (e-mail e senha) possuem caráter estritamente pessoal e intransferível. É expressamente proibido o compartilhamento dessas informações com quaisquer terceiros.
• Dados cadastrais: O usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados inseridos em seu perfil de cadastro.
• Uso seguro: Cabe ao usuário zelar pela segurança de sua senha e notificar imediatamente a Andora em caso de qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.

Quando o acesso do aluno for disponibilizado através de um plano corporativo contratado por seu empregador ou empresa parceira (Modelo B2B):

• Vínculo Contratual: A licença de uso individual do aluno está diretamente vinculada à vigência e aos termos comerciais definidos no Contrato de Prestação de Serviços assinado de forma offline entre a Andora e a respectiva Pessoa Jurídica (PJ).
• Relatórios de Desempenho: O aluno declara estar ciente de que, por se tratar de treinamento corporativo patrocinado, a plataforma emitirá relatórios automatizados de progresso das aulas, notas de avaliações, logs de acessos e desempenho diretamente para o departamento de Recursos Humanos (RH) ou para a Gestão da empresa contratante.

Todos os materiais disponibilizados no site e na Área do Aluno — incluindo, mas não se limitando a videoaulas, slides, apostilas em PDF, roteiros de testes, códigos-fonte de frameworks de automação, imagens e marcas comerciais — pertencem exclusivamente à Andora Tech Ltda. ou a licenciadores autorizados.

Ao adquirir ou receber acesso a um curso, o aluno recebe uma licença de uso pessoal, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível apenas para fins de estudo e aprimoramento profissional individual.

As regras para cancelamento e estorno de valores variam de acordo com a modalidade de aquisição:

Compras por Pessoas Físicas (B2C)

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o aluno pessoa física que adquirir cursos individuais diretamente pela internet possui o prazo legal de arrependimento de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de liberação do acesso, para solicitar o cancelamento integral e o reembolso das quantias pagas. A requisição formal deve ser encaminhada para [email protected].

Contratos Corporativos (B2B)

Para os alunos cujas contas foram disponibilizadas por pessoas jurídicas, o direito de reembolso de licenças não se aplica individualmente. As condições de cancelamento, substituição de usuários e rescisão contratual são regidas exclusivamente pelas cláusulas comerciais dispostas no contrato de prestação de serviços assinado entre as empresas.

A Andora envida seus melhores esforços comerciais para manter a plataforma estável e acessível. Todavia, devido à natureza tecnológica dos serviços em rede, não garantimos o funcionamento ininterrupto ou isento de erros da Área do Aluno.

• Manutenções Preventivas: Reservamo-nos o direito de realizar manutenções programadas ou corretivas em nossos servidores e pipelines de CI/CD para assegurar a segurança técnica da plataforma.
• Isenção de Responsabilidade: A Andora exime-se de qualquer responsabilidade por eventuais falhas decorrentes da instabilidade de conexão de internet do próprio aluno, falha de infraestrutura local, ou interrupções globais provocadas por falhas nos datacenters dos provedores de nuvem (cloud providers).

Para manter um ambiente acadêmico propício ao aprendizado e ao desenvolvimento de habilidades profissionais, o aluno se compromete a seguir as seguintes diretrizes nos fóruns de dúvidas e campos de comentários:

• Convivência Profissional: Respeitar todos os tutores, equipe de suporte e demais alunos. São terminantemente proibidos discursos de ódio, ofensas de qualquer natureza ou assédio moral.
• Proibição de Spam: Não postar propagandas, anúncios de outros sites ou correntes de e-mails.
• Segurança da Informação: É proibido publicar códigos maliciosos ou anexar links que contenham vírus ou arquivos nocivos.

A violação de quaisquer obrigações previstas nestes Termos de Uso sujeitará o usuário, a exclusivo critério da Andora, às seguintes sanções administrativas:

1. Advertência formal por escrito encaminhada ao e-mail cadastrado.
2. Bloqueio imediato e definitivo das credenciais de acesso do aluno à plataforma, sem direito a qualquer tipo de reembolso de valores pagos, no caso de identificação de pirataria, compartilhamento de conta ou conduta inaceitável.
3. Comunicação formal ao RH: Nos casos de contas vinculadas a acessos corporativos (B2B), a infração e a consequente suspensão do login serão reportadas imediatamente ao setor de Recursos Humanos e Gestão de Contratos da empresa contratante, para aplicação das medidas corporativas internas adequadas.

A Andora se compromete a realizar o tratamento seguro de todas as informações pessoais coletadas através do seu portal ou no LMS em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Os direitos de acesso, retificação, exclusão e portabilidade dos seus dados pessoais estão assegurados e detalhados em nosso documento específico complementar.

Estes Termos de Uso e Condições de Serviço são regidos e interpretados em conformidade com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas/SP como o único competente para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias oriundas da utilização da plataforma Andora, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.